Arthur Lira apresentou parecer favorável ao projeto.
O Plenário aprovou nesta
terça-feira (22) o Projeto de Lei 3839/12, que estabelece novas regras para a
expedição da certidão de quitação eleitoral. Esse documento é um dos exigidos
pela legislação para que uma pessoa possa garantir a sua candidatura. O projeto
é de autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO) e altera a Lei Eleitoral (9.504/97).
A proposta tem como principal
objetivo mudar a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a
emissão da certidão. Segundo o autor da proposta, a corte tem entendido que a
certidão não será emitida para candidato que tiver contas de campanha eleitoral
anteriores rejeitadas.
Para Balestra, a jurisprudência foi além do que determina a Lei Eleitoral, que
exige, como um dos critérios para a emissão, apenas a apresentação das contas,
sem menção à rejeição. O texto aprovado determina que a certidão será entregue
“ainda que as contas sejam desaprovadas”.
Multa
Segundo o projeto, a decisão que desaprovar as contas sujeitará o candidato
unicamente ao pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades
detectadas, acrescida de 10%. Os recursos arrecadados com o pagamento da multa
serão destinados ao Fundo Partidário.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). O
texto vai agora ao Senado.
Íntegra da proposta:
Aprovado projeto que permite registro de candidato que teve contas rejeitadas
![Aprovado projeto que permite registro de candidato que teve contas rejeitadas]()
Reviewed by Francisco Júnior
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3 comentários:
Interessante como o povo brasileiro gosta de ser chamado de idiota e não faz nada. "Ops"! Perdão. Mil perdões. Quase esqueço que estão prontamente para aplaudi-los nos discursos, quase que lhes tiro esse mérito.
Até quando Brasil? Até quando?
Obs: Essa pouca vergonha chama-se República, ou melhor, RE-pública.
calma rapaz nao cheme ninguem de idiota nao mas respeito com nos brasileiro voce com um verbo desse ainda quer se canidatar a VEREADOR cuidado com o que diz.....
Quem se porta assim e não faz nada evoca para si tal título meu caro. A proposito, leia o que escrevi no comentário anterior com o melhor tom de ironia que for possível. E quanto ao respeito, acredito que não faltei com ele pelo fato de ter me manifestado de forma irônica, mas se o amigo (a) se sentiu de alguma forma discriminado, externo meus votos de DESCULPA. Contudo, leia bem o que eu falei (escrevi): "Interessante como o povo brasileiro gosta de ser chamado de idiota e não faz nada", ou seja, não chamei o povo brasileiro de idiota, pelo contrario, disse que o mesmo gosta de ter esse título, pois ficam de braços cruzados ante politicalha que impera no País.
Abraços e que D'us nos abençoe.
Att. Wanderley Simões - Com atitude se cresce.
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