Eleição do Conselho Tutelar: Justiça garante participação de mais uma candidata em São João do Cariri

O juiz da comarca de São João do Cariri, Dr Antonio Gonçalves Ribeiro Júnior, concedeu o direito à candidata Maria das Graças Araújo de Farias Ramos (Gracinha) disputar o pleito  para conselheiros tutelares no município, a mesma havia sido impugnada e posteriormente teve seu pedido de candidatura indeferido pela comissão de escolha  que é  presidida por Jaqueline Wedna dos Santos Ventura. Para barrar a candidatura de Gracinha, a comissão alegou que a mesma não preenchia todos os requisitos exigidos na Lei Municipal 412/2008, uma vez que ela não apresentou comprovante de conclusão do ensino médio, pois ela ainda está cursando e por isso não podia ser candidata a conselheira. Já Gracinha através do seu Advogado Dr.Cloves Ramos, argumentou que a decisão da comissão era equivocada, pois estava ferindo a Lei Federal 8.069/90, que em nenhum momento estabelece como critérios tal condição, como uma lei Municipal não pode se sobrepor a uma  Lei Federal, o Meritíssimo Juiz deferiu seu pedido, concedendo-lhe assim, um direito garantido por lei 'maior' de disputar a eleição  em iguais condições aos demais candidatos.

A comissão foi notificada e já lhe colocou na relação de candidatos aptos a serem votados no dia 21 de Maio,a mesma já está em plena campanha com o numero 63.

Vejam o que diz a lei Federal 8.069/90:

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SUA RESOLUÇÃO No - 139, DE 17 DE MARÇO DE 2010 ,DIZ O SEGUINTE:

Art. 11. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica.

§ 1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº 8.069, de1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal.

§ 2º Dentre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, devem ser consideradas:

I - a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

II - formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente local; e

III - comprovação de conclusão do ensino fundamental.

Do Blog:

"Esse não é o único equivoco encontrado na Lei Municipal 412/2008, pois no artigo 49, está previsto o afastamento por 30 dias dos atuais conselheiros que disputarem a reeleição,neste caso não houve a observância do Executivo que enviou  e nem  dos Vereadores que aprovaram,  que estaria aprovando uma norma inexistente na lei e 8.069/90 e ainda estavam contrariando a e lei das eleições nº 9.504/1997 onde deixa claro que nenhum detentor de cargo eletivo no Brasil necessita  se afastar para disputar o mesmo cargo, ou seja, tentar uma reeleição.Os Congressistas  quando não impuseram aos conselheiros tutelares esta condição de afastamento, acredito que também  foi pensando em não ferir o artigo 132 da mesma lei 8.069/90 que determina que cada município brasileiro tenha no minimo um Conselho Tutelar e cada Conselho Tutelar seja composto por cinco membros titulares e mais os suplentes conforme o CONANDA,Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente,pois poderia ocorrer casos em que os conselheiros titulares e suplentes entendesse  de disputar o pleito, iria o município ficar sem conselheiro no período eleitoral ? ou funcionar com um numero inferior a cinco membros? ou seja, de forma irregular?" Por fim, ao meu ver, tais equívocos devem serem revistos pela Câmara Municipal no sentido de corrigir artigos inconstitucionais  que podem comprometer a manutenção dos trabalhos continuo e necessário a garantia de direitos das crianças e adolescentes  do nosso Município. 

Click aqui e conheça melhor como funciona um  Conselho Tutelar:

http://www.promenino.org.br/Ferramentas/DireitosdasCriancaseAdolescentes/tabid/77/ConteudoId/0626d550-8e58-4669-9e2b-4c444799b3c4/Default.aspx

http://cariridesaojoao.blogspot.com.br/2012/04/atribuicoes-do-conselho-tutelar.html

LISTA DOS CANDIDATOS(A)

50 - Dorinha da Malhada

51 - Emília 

52 - Flavia 

53 - Gabricia 

54 - Isac

55 - Josefa Hilario 

56 - Marcela 

57 - Marciene

58 - Priscila

59 - Romeu 

60 - Rubenita 

61 - Teomar

62 - Zefinha

63 - Gracinha

Cariri de São João