Comissão da Câmara aprova possibilidade de cassação de prefeito que não prever conselho tutelar

Aprovado este mês pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara, o Projeto de Lei 1821/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), prevê a cassação de prefeitos que não incluírem na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar do município.

O Estatuto da Criança e do Adolescente obriga cada cidade brasileira a ter pelo menos um conselho tutelar criado por lei municipal e mantido pelo orçamento do município. O estatuto não prevê, porém, sanção no caso de o conselho tutelar não funcionar.

O PL 1821/11, que ainda deverá ser analisado pelo Plenário, altera a legislação que define as responsabilidades dos prefeitos e dos vereadores e transforma em infração político-administrativa a falta de garantia de recursos para os conselhos tutelares. Dessa forma, o prefeito que incorrer na infração estará sujeito a perder seu mandato após julgamento da Câmara de Vereadores.

O deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), relator do projeto de lei, recomendou sua aprovação. “Apesar da disposição expressa do ECA, muitos municípios não contemplam em seu orçamento dotação específica para o conselho tutelar e, quando o fazem, consignam dotação simbólica ou repassam a verba para outros fins. Assim, há municípios nos quais o conselho sequer foi instalado”, disse.

Com informações da Agência Câmara de Notícias