Se aprovada no Senado, as assembleias legislativas e câmaras municipais,
como as da Paraíba, terão que seguir a nova norma
Câmara Federal
O Plenário aprovou, por 452 votos a favor (votação unânime), a PEC do
Voto Aberto (349/01), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de
votação, incluindo as de cassação de mandato.
A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias
legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de
vereadores. Como foi aprovada em segundo turno, a matéria será analisada ainda
pelo Senado, também em dois turnos.
No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na
aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do
Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo presidente da República; de
presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de
chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício,
do procurador-geral da República antes do término do mandato.
O voto aberto também valerá para a análise de vetos pelo Congresso
Nacional (sessões conjuntas da Câmara e do Senado).
Câmara acaba com voto secreto em todos os tipos de votação e matéria segue para Senado
Reviewed by Francisco Júnior
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