Luiz Couto destaca lei que cria Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

O deputado Luiz Couto (PT-PB) fez pronunciamento na Câmara Federal ressaltando a importância da Lei 12. 847, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).

"A Lei, publicada na edição Extra do Diário Oficial da União do último dia 5, trouxe mais uma vitória aos brasileiros, principalmente os de baixa renda, que continuam sendo vítimas de arbitrariedades dentro das estruturas do estado, nas delegacias, presídios e favelas", disse.

Vai fortalecer a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades, onde se encontram pessoas privadas da liberdade", acrescentou.

Depois de lembrar que foi o relator dessa matéria e que, na oportunidade, acatou várias emendas, Luiz Couto afirmou que as práticas de tortura não ocorrem apenas em regimes de exceção, mas permanecem e devem ser combatidas dentro de um processo democrático.

O parlamentar informou que o texto prevê, como mecanismo de suporte, a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Composição - O Comitê será composto por 23 membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 representantes de órgãos do Poder Executivo Federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

Já o Mecanismo deverá composto por 11 peritos, escolhidos pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O colegiado poderá visitar, sem aviso prévio, qualquer espaço de privação de liberdade, como presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, a fim de apurar violações. Quando constatadas violações, os peritos irão elaborar relatórios com recomendações aos diretores dessas instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.

Histórico - A instalação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um compromisso adotado com as Nações Unidas pelas principais democracias do mundo. Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas de 1984 no dia 21 de dezembro de 2006 por meio do Decreto legislativo nº 483. O instrumento foi promulgado por meio do Decreto n.º 6.085 de 19 de abril de 2007.

Ascom