Na segunda audiência da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a maioridade penal, nesta
segunda-feira (10), prevaleceu posição contrária à possibilidade de
imputabilidade de menores de 18 anos.
Educação em tempo integral e endurecimento
de medidas socioeducativas já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que hoje prevê internação de, no máximo, três anos por
infrações mais graves, foram defendidas como alternativas.
O crítico mais duro das propostas
de redução da maioridade foi o jurista e professor Luiz Flávio Gomes:
"Este debate é o mais
falso de toda a República. É inútil, porque a responsabilidade penal do jovem
já está estabelecida aos 12 anos. Daí não tem que falar em 14, 15 ou 16 anos.
Se passasse isto [redução da maioridade penal] no Senado, com certeza no
Supremo seria julgado inconstitucional", argumentou o jurista
Luiz Flávio Gomes.
Com 15 anos de experiência como
juiz, Luiz Flávio Gomes reconheceu a existência de menores infratores "perversos",
cuja pena de internação deveria até ser superior aos três anos fixados pelo
ECA. Mas, mesmo que se dobrasse o tempo de recolhimento dos delinquentes mais
perigosos, a medida deveria estar vinculada "a uma política de educação
revolucionária, de escola em tempo integral", sustentou.
Os representantes da defensoria
pública também se aliaram à tese protetiva levantada pelo jurista.
"O Estado brasileiro se
imiscuiu de dar proteção e agora cobra responsabilidade como se tivesse
cumprido o dever de casa. Dados vinculam exclusão da educação com prática das
infrações penais", afirmou Wagner Araújo Neto, representante da
Defensoria Pública-Geral Federal.
Além de acusar a omissão do
Estado nos cuidados com crianças e adolescentes, o representante da Associação
Nacional de Defensores Públicos Diego Vale de Medeiros criticou a tendência de
se priorizar a internação - "uma medida considerada excepcional no elenco
das socioeducativas" - em detrimento de penas alternativas, em meio
aberto.
Fonte: Agência Senado
Prevalece rejeição à redução da maioridade penal em segundo debate na CCJ
Reviewed by Francisco Júnior
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18:35
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