Gabinete do deputado Caio Roberto,informa

Nota:

O deputado estadual Caio Roberto (PR) está apresentando na Assembléia Legislativa um projeto de lei que visa o beneficio dos trabalhadores que prestam serviços a empresas que são contratadas pelos serviços públicos. O projeto cria um mecanismo que assegura a esses profissionais benefícios como:

I – décimo terceiro salário;

II – férias e abono de férias;

III – impacto sobre férias e décimo terceiro salário;

IV – multa do FGTS 

 - esse projeto vem para garantir o direito dos trabalhadores terceirizados, que por muitas vezes, vêem seus direitos deixados de lado e são lesados do ponto de vista trabalhista, justificou Caio. 

A lei visa criar uma forma dos trabalhadores que prestam serviços terceirizados a empresas que vencem licitações e contratos junto aos Poderes Públicos do Estado da Paraíba de não serem prejudicados quando acabar o contrato e não receberem os benefícios citados.

O Projeto foi encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

Ascom

(83) 3214-4528 / 3214-4527