TCE notifica gestores de 284 órgãos por acúmulo de cargos

Presidente Fabio Nogueira

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) já está notificando os gestores de 284 órgãos do Estado e do Governo Federal (lotados da Paraíba), além das prefeituras, para que solucionem os casos de acúmulos de cargos ilícitos, identificados em levantamento realizado no final do ano passado. De acordo com o presidente do TCE, Fábio Nogueira, o ano eleitoral não irá prejudicar o trabalho e os casos podem ser levados para julgamento na análise das contas anuais. Já o ouvidor do TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes, acredita que em virtude das cobranças por solução dos acúmulos, os gestores deverão evitar as contratações que comumente ocorrem antes de eleições.

Levantamento do TCE-PB, divulgado no final de novembro passado, revelou que 40.979 servidores do Governo do Estado, prefeituras e Governo Federal possuem dois ou mais vínculos empregatícios, entre eles, um servidor que trabalha em 10 órgãos diferentes. Do total, 17.316 casos foram considerados ilícitos. Este foi o terceiro levantamento elaborado pela Corte, mas, pela primeira vez, o tribunal resolver abrir processos e notificar os gestores para a solução dos casos. Nas duas primeiras ocasiões, os gestores receberam apenas recomendações.

“O levantamento teve o resultado distribuído para os relatores dos municípios onde foram detectados os casos e cada relator está procedendo no sentido de, primeiro dar ciência do achado, e depois assinar prazos para as providências. Os casos mais complexos são de 90 ou 180 dias”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira.

Segundo o conselheiro André Carlo Torres Pontes, o levantamento foi distribuído para seis conselheiros e cinco auditores em todo o Estado, responsáveis pelos procedimentos nos municípios. Nos casos de servidores que acumulam cargos em mais de um município, o processo foi distribuído para a ouvidoria do TCE, para fazer uma triagem e evitar conflitos com mais de um relator trabalhando no mesmo caso.

Os prazos que os gestores têm podem ser de 30 a 180 dias, sendo definido de acordo com a complexidade de cada caso e número de servidores envolvidos no órgão. Há casos de órgãos com mais de mil acumulações, então cada relator é quem está decidindo o prazo para o secretário, prefeito ou gestor do respectivo órgão. O processo orienta os gestores a instaurar procedimentos administrativos e não condenar ninguém sem o direito a defesa .

Segundo esclarece Fábio Nogueira, os gestores não têm culpa sobre os casos de acúmulos ilícitos, pois ao contratar um novo servidor, no ato de posse ele assina uma declaração dizendo que não tem outro vínculo e que cumpre todas as exigências legais. Mesmo assim, o presidente afirma que ao dar ciência dos casos, o gestor pode passar a ser responsabilizado caso não encontre uma solução para o caso e ser penalizado até mesmo com multas.

A solução para estes casos é uma escolha. O gestor deve convocar os servidores para prestar esclarecimentos e comprovar através da carga horária, que é possível exercer as funções. Nos casos comprovadamente ilícitos, o servidor é obrigado a escolher apenas um dos empregos. A não adoção destas providências enseja desde a aplicação de multa ao julgamento irregular das despesas, a devolução de salários percebidos irregularmente e o encaminhamento ao Ministério Público para o ajuizamento das ações cabíveis. A partir daí é que, segundo Fábio Nogueira, o caso poderá também ser julgado pela Corte do TCE-PB. 

O presidente deixou claro ainda que, mesmo sendo ano eleitoral, os processos não sofrerão nenhum tipo de interferência quanto aos prazos e cobranças por soluções. “Nenhum processo sofre solução de continuidade em função de ser um ano eleitoral”, disse. 

E André Carlo Torres Pontes complementou que estes processos deverão contribuir também para evitar as trocas de votos por contratações de servidores neste período, uma vez que os gestores estão sendo cobrados, justamente, para solucionar casos ilícitos. Ele informou que um novo levantamento deverá ser realizado, ainda este ano, para verificar a nova situação do Estado após a instauração destes processos. 

Portal Correio