Texto da reforma política propõe o fim da reeleição no Brasil

O Grupo de Trabalho de Reforma Política da Câmara dos Deputados vai propor o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. Os integrantes do grupo também decidiram nesta terça-feira (5) propor a manutenção do tempo de mandato em quatro anos. O grupo havia estipulado inicialmente que os mandatos para cargos majoritários seriam de cinco anos, mas a discussão foi reaberta e concluída hoje.

Nesta terça-feira encerraram-se também os trabalhos do grupo, que funcionou durante quatro meses. As decisões foram consolidadas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que será assinada pelo coordenador do colegiado, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e pelos outros integrantes. Cada membro vai coletar as demais assinaturas necessárias para a apresentação da PEC (171 ao todo) dentro de seu partido.

Vaccarezza informou que a proposta será entregue ao presidente Henrique Eduardo Alves nesta quarta (6), às 15 horas. Após ser apresentada, a PEC deve tramitar normalmente na Casa. A ideia do coordenador é que, se aprovada no Congresso, a proposta de reforma política seja objeto de referendo, com consulta à população.

O coordenador do grupo considerou o saldo do trabalho muito positivo. “Em pouco tempo de trabalho, estamos propondo mudanças bastantes profundas”, disse. “Se nós viabilizarmos a votação do que está nesta PEC, haverá redução de 70% a 80% dos gastos de campanha”, completou.

Principais pontos

A PEC institui, entre outras coisas, o voto facultativo; a coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir de 2018; fim das coligações eleitorais, ou seja, o fim da obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, municipal ou distrital. Porém, pela proposta, os partidos que se coligarem para a disputa de eleições proporcionais integrarão, até o fim da legislatura, o mesmo bloco parlamentar na casa legislativa para a qual elegeram seus representantes. A PEC determina ainda a perda do mandato dos que se desfiliarem voluntariamente do partido pelo qual foram eleitos.

O texto também propõe teto de despesa para a campanha eleitoral, que será definido em lei pelo Congresso Nacional. Pela proposta, cada partido poderá optar pelo modo de financiamento, se privado, misto ou exclusivamente público. A PEC também propõe que seja fixado em lei um valor máximo para as doações de pessoas físicas e jurídicas. Os partidos e candidatos somente poderão arrecadar recursos após a definição desses limites.

Partidos políticos

A PEC diminui as exigências para a criação de partidos. A proposta reduz o mínimo de assinaturas para criar uma legenda de 0,5% para 0,25% do total de eleitores (em vez de 493 mil, seriam 245 mil eleitores). Pelo texto, um partido também poderá ser criado com o apoio de 5% dos deputados – ou seja, 26 parlamentares – sem a necessidade de apoio popular.

Porém, o texto estabelece cláusula de desempenho para que partidos possam ter acesso a recursos públicos. Somente terão acesso a tempo de rádio e TV e fundo partidário, além de lideranças, funcionários e espaço físico na Câmara e no Senado, os partidos que obtiverem pelo menos 5% do total de votos válidos no País, distribuídos em pelo menos nove estados, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada um deles. “A ideia é reafirmar a liberdade da população de se organizar politicamente em partidos políticos, mas aumentar as exigências para que possam ter acessos a recursos públicos”, explicou Vaccarezza.

A proposta também cria cláusula de desempenho para candidatos, tornando indispensável uma votação mínima (10% do quociente eleitoral) para que qualquer candidato seja eleito. “O objetivo é evitar que deputados sejam eleitos com apenas dois votos, como ocorre hoje”, destacou o coordenador.

Além disso, a PEC altera a forma de eleição para os deputados, ao instituir a criação de circunscrições eleitorais. Segundo o texto, o sistema de apuração dos votos continua sendo proporcional, mas os candidatos deverão concorrer em pequenas regiões dentro dos estados, definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Pela proposta, seriam criadas de quatro a sete circunscrições em cada estado. “A ideia é aproximar o deputado do eleitor”, disse Vaccarezza.