Proposta do deputado federal Luiz
Couto (PT-PB) aprovada quarta-feira (20/11), na Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal -Lei Complementar
101/00 - para tornar nulo ato que resulte em despesa com pessoal nos 180 dias
anteriores ao fim do mandato do titular do poder ou do respectivo órgão.
Luiz Couto esclarece que o Projeto de Lei Complementar (PLP 297/05) também responsabiliza solidariamente o gestor responsável por despesas ilegais com pessoal. “É necessário que exista no nosso ordenamento jurídico a previsão de sanção pecuniária para essas atitudes”, defende.
Ascom
Luiz Couto esclarece que o Projeto de Lei Complementar (PLP 297/05) também responsabiliza solidariamente o gestor responsável por despesas ilegais com pessoal. “É necessário que exista no nosso ordenamento jurídico a previsão de sanção pecuniária para essas atitudes”, defende.
Ascom
Projeto de Luiz Couto anula despesa com pessoal 180 dias antes do fim do mandato
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Reviewed by Francisco Júnior
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13:27
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