Advogado esclarece o que são verdades e mentiras sobre a Lei da Fidelidade Partidária

Dr. José Maviael Élder Fernandes de Sousa

Desde julgamento conjunto dos Mandados de Segurança 22.602, 22.603 e 22.604, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra de fidelidade partidária é “um corolário jurídico lógico e necessário do sistema constitucional positivado” (MS 26.604, rel. Min. Cármen Lúcia). Baseado nesse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 22.610 de 2007, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo por desfiliação sem justa causa. Assim, o mandatário infiel, que é eleito graças ao partido e com verbas públicas do fundo partidário e propaganda eleitoral gratuita, perde o mandato caso não prove a existência de hipóteses especialíssimas de justa causa. A saber: I) incorporação ou fusão do partido; II) criação de novo partido; III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e IV) grave discriminação pessoal.

Assim caros leitores, a infidelidade partidária somente se configura quando o agente político se desfilia de uma agremiação, sem a justificativa plausível, consubstanciada nas três hipóteses inclusas no bojo do texto infraconstitucional.

Não caracteriza infidelidade partidária, em hipótese alguma, a posição pessoal do político, sobretudo vereadores, acerca da votação do mesmo em qualquer matéria, inclusive na eleição da mesa. No exercício do seu mandato o parlamentar é inviolável em suas opiniões, é o que chamamos de imunidade parlamentar.

O jurista Darcy Azambuja, autor de grandes obras jurídicas, conceituou a imunidade parlamentar comoa prerrogativa que assegura aos membros do parlamento o livre exercício de suas 

funções,protegendo-os contra processos judiciários tendenciosos ou prisão arbitrária."

A Inviolabilidade, por opiniões, palavras e votos abrange os parlamentares federais (art. 53, CF 88), os deputados estaduais (art. 27, § 1º, CF 88) e, nos limites da circunscrição de seu Município, os vereadores (art. 29, VIII, CF 88)- sempre no exercício do mandato.

Em síntese, no exercício do seu mandato, qualquer vereador pode votar na melhor forma que lhe convier, não podendo o partido interferir em forma alguma, e, caso o mesmo seja discriminado por votar de acordo com sua consciência, surge aí a justificativa para, querendo, deixar a legenda.