Agora é Lei...

 Lei 9.597 aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado de autoria do Deputado Caio Roberto (PR), que determina a proibição de exigência de caução ou depósito prévio nas internações de pacientes em hospitais e clínicas, já esta vigorando desde 16 de Dezembro de 2011.

A partir desta Lei fica proibida a exigência de deposito prévio de caução de qualquer natureza, nos casos de atendimentos e internações emergenciais em clinicas médicas, odontológicas e hospitais privados, localizados no Estado da Paraíba. Comprovada a exigência de depósito prévio, a clínica ou hospital serão obrigados a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.

O descumprimento sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 3.000 UFIR’s, a ser cobrada pela Procuradoria Geral do Estado e revertida em favor da Secretaria de Estado da Saúde. Em caso de reincidência, o valor da multa será duplicado.

Com a aprovação ontem pela Câmara dos Deputados em Brasília, o Projeto de Lei semelhante ao do Deputado Caio Roberto, toma uma importância nacional, tendo em vista a importância que o atendimento tenha que se dar de forma urgente sem que o paciente tenha a preocupação de caucionar determinado valor para que somente após esse ato, recebesse o atendimento devido.

- A referida situação não condiz com o juramento feito por aqueles que exercem a medicina, muito menos com a moral e a ética que devem nortear os princípios de um ser humano decente, destacou Caio.

Ascom